O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional / The Principle of the Prohibition of Social Regression as an instrument for the realization of the right to health in Brazil: ratifying the constitutional Unified Health System / El Principio de la Prohibición de la Regresión Social como instrumento para la realización del derecho a la salud en Brasil: ratificación del Sistema Único de Salud constitucional

Objetivo: sistematizar a relação entre o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e o direito à saúde no Brasil, com o escopo de ratificar o Sistema Único de Saúde de acordo com a Constituição Federal. Metodologia: estudo exploratório com revisão de literatura e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analisando as primeiras abordagens sobre o Princípio e sua relação direta com o direito à saúde no contexto jurídico nacional. Resultado: o Princípio da Proibição do Retrocesso Social é instrumento imprescindível para a efetivação do direito à saúde, bloqueando as atuais propostas legislativas e institucionais que buscam retroceder esse importante direito constitucional. Conclusão: analisando as primeiras doutrinas e jurisprudências que abarcavam o Princípio da Proibição do Retrocesso Social em nosso país, constata-se, hermeneuticamente, sua validade na interpretação sobre o direito constitucional à saúde.

Objective: to systematize the relationship between the Principle of the Prohibition of Social Regression and the right to health in Brazil, with the aim of ratifying the Unified Health System according tothe Federal Constitution. Methods: exploratory study in literature review and jurisprudence of the Federal Supreme Court, analyzing the first approaches on the Principle and its direct relationship with the right to health in the national legal context. Result: the Principle of the Prohibition of Social Regression is an essential instrument for the realization of the right to health, blocking current legislative and institutional proposals that seek to regress this important constitutional right. Conclusion: by analyzing the first doctrinesand jurisprudences that covered the Principle of the Prohibition of Social Regression in our country, we can, hermeneutically, verify its validity in the interpretation of the constitutional right to health.

Objetivo: sistematizar la relación entre el Principio de la Prohibición de la Regresión Social y el derecho a la salud en Brasil, con el objetivo de ratificar el Sistema Único de Salud de acuerdocon la Constitución Federal. Metodología: estudio exploratorio en revisión de literatura, y jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal, analizando los primeros planteamientos sobre el Principio y su relación directa con el derecho a la salud en el contexto jurídico nacional. Resultado: el Principio de Prohibición de la Regresión Social es un instrumento esencial para la realización del derecho a la salud, bloqueando las actuales propuestas legislativas e institucionales que buscan retrocederese importante derecho constitucional. Conclusión: analizando las primeras doctrinasy jurisprudenciasque han abarcado el Principio de la Prohibición de la Regresión Social en nuestro país, podemos verificar, hermenéuticamente, su validezen la interpretación del derecho constitucional a la salud.

Política de assistência social e processo de estratégia de hegemonia no Brasil / Social assistance policy and hegemony strategy process in Brazil / Política de asistencia social y proceso de estrategia de hegemonía en Brasil

Com base numa perspectiva dialética e institucional crítica, utilizando o conceito central de Processo de Estratégia de Hegemonia e analisando a bibliografia, discutiremos algumas das razões pelas quais a Assistência Social enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado teria sido incluída na Constituição Federal de 1988. Esta é uma política pública cuja função social visa garantir o acesso a direitos sociais básicos imprescindíveis para a sobrevivência de uma parcela significativa da população brasileira. Tais direitos são destinados, principalmente, aos mais pobres, mas também às pessoas denominadas de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) como em situação de vulnerabilidade e risco social. A inclusão da política de Assistência Social na Constituição pode ser considerada uma concessão tácita, uma vez que não foi fruto de uma ampla luta política ou de grande reivindicação popular, diferente do caso da Previdência Social e da Saúde, o que demostra uma contradição essencial, pois o número de possíveis usuários dessa política já justificaria sua existência. Assim como as políticas de segurança alimentar, de trabalho e de acesso à renda, a Assistência Social é uma das principais políticas públicas que tem como objetivo o atendimento dos segmentos mais empobrecidos da população. Ela seria produtora de efeitos concretos focalizados e restritos, e também de efeitos simbólicos importantes, que garantem e legitimam a governança. Pretendemos contribuir para o fortalecimento da Assistência Social como política pública, problematizando alguns de seus impasses.(AU)

From a dialectical and institutional critical perspective based on the central concept of Hegemony Strategy Process and analyzing the bibliography, we'll discuss some grounds for inclusion of Social Assistance in 1988's Federal Constitution as a citizen right and a State obligation. It's a public policy whose social function aims to safeguard the access to basic social rights, indispensable for the survival of a significant portion of the Brazilian population. These rights are mainly destined for poorest people, but also for those that have been designated by the Unified Social Assistance System (USAS) as people in situation of vulnerability and social risk. The inclusion of Social Assistance policy in the Constitution can be considered a tacit concession, since it did not come from a wide political struggle or from a great popular revindication, differently from the Social Security and Health policy, which demonstrates an essential contradiction, since the number of possible users of this policy is enough to justify its existence. The Social Assistance is one of the main public policies, alongside policies of food safety and generation of work and income, that aim to serve the poorest segments of the population. It produces real, focused, and restricted effects alongside important symbolic effects that guarantee and legitimize the governance. We intend to contribute to the strengthening of Social Assistance as a public policy, problematizing some of its impasses.(AU)

Desde una perspectiva crítica dialéctica e institucional, utilizando el concepto central de Proceso de Estrategia de Hegemonía y analizando la bibliografía, discutiremos algunas de las razones por las cuales la Asistencia Social como derecho ciudadano y deber del Estado habría sido incluida en la Constitución Federal brasileña de 1988. Esta política pública tiene como función social garantizar el acceso de la población brasileña a los derechos sociales esenciales para su supervivencia. Tales derechos no solo están dirigidos a los más pobres, sino también a las personas clasificadas en situación de vulnerabilidad y riesgo social según el Sistema Unificado de Asistencia Social (SUAS). La inclusión de la política de Asistencia Social en la Constitución brasileña puede considerarse una concesión tácita, ya que no resultó de una amplia lucha política o de una gran demanda popular, a diferencia de la Seguridad Social y la Salud, lo que demuestra una contradicción, pues el número de posibles usuarios de esta política ya justificaría su existencia. La asistencia social es una de las principales políticas públicas, junto con la seguridad alimentaria, el trabajo y el acceso a la renta, que tiene como objetivo atender a los segmentos más empobrecidos de la población. Tal política produciría efectos concretos focalizados y restringidos, así como importantes efectos simbólicos que garantizan y legitiman la gobernabilidad. Pretendemos contribuir al fortalecimiento de la Asistencia Social como política pública, problematizando algunos de sus impasses.(AU)

Pobreza, proteção social e cidadania: uma análise do direito à saúde no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 / Poverty, social protection and citizenship: an analysis of the right to health in Brazil from the Federal Constitution of 1988

O presente artigo teve por escopo analisar o processo de constituição da ideia do direito à saúde enquanto direito social no Brasil, integrante do rol de direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Para tanto realizou-se uma concisairrupção histórica no processo de construção da concepção de proteção social na Europa ocidental. Objetivou-se, ainda, analisar a proteção social enquanto elemento essencial da cidadania. Buscou-se compreender a seguridade social como núcleo do Estado de Bem-Estar e discutir o contexto de inserção da questão do direito à saúde na agenda pública. A presente pesquisa utilizou-se dométodo de pesquisa dedutivo, com a apropriação dos conceitos de proteção social e direitos sociais, refletindo sobre as determinações dos conteúdos presentes na concepção constitucional do direito à saúde.(AU)

The purpose of this article was to analyze the process of constitution of the idea of the right to health as a social right in Brazil, as part of the list of fundamental rights inscribed in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, a concise historical irruption was made in the process of conception of social protection in western Europe. The objective was also to analyze social protection as an essential element of citizenship. We sought to understand social security as the core of the welfare state and to discuss the context of insertion of the right to health issue in the public agenda. This research used the deductive research method, with the appropriation of the concepts of social protection and social rights, reflecting on the determinations of the contents present in the constitutional conception of the right to health.(AU)

Etnias amazônicas: confrontos culturais e intercorrências no campo jurídico / Amazon ethnics: cultural confronts and intercorrences in the legal field

Resumo: O artigo trata da relação jurídica entre a ordem legal oficial brasileira e as não oficiais, surgidas do confronto entre a sociedade nacional e as etnias indígenas do território pátrio. No interior dessa conflituosa relação, o pluralismo jurídico, entendido como a coexistência de dois ou mais sistemas jurídicos, surge, a partir da Constituição brasileira de 1988. Não obstante os avanços, o pluralismo não tem dado conta de assegurar às etnias indígenas da Amazônia a garantia de seus direitos.

Abstract: The article deals with the legal relationship between the official Brazilian legal order and the unofficial ones, arising from the confrontation between the national society and the indigenous ethnic groups of the country. Within this conflictive relationship, legal Pluralism, understood as the coexistence of two or more legal systems that are effective, concomitantly in the same space-time, arises, starting from the Brazilian Constitution of 1988. Despite the constitutional advances, the underlying pluralism, has not taken into account the assurance to the indigenous peoples of the Amazon of the guarantee of their rights.

Judicialização e sujeição social: uma análise dos direitos das mulheres no marco constitucional de 1988 e seus retrocessos / Judicialization and Social Subjection: an analysis of women's rights in the 1988 Constitutional Framework and its setbacks / Judicialización y Sujeción Social: un análisis de los Derechos de las Mujeres en el Marco Constitucional de 1988 y sus retrocesos

O presente artigo se apresenta como um ensaio sobre as relações de Gênero e Direito na história do Brasil contemporâneo. Assim é que iniciaremos uma análise de como, após o marco constitucional de 1988, foi possível a formulação de projetos de lei e propostas de emenda à constituição que visam a retirada sistemática de direitos das mulheres, direitos estes que foram formalmente conquistados com o movimento constituinte de 1987. Aliaremos ainda a esta análise os questionamentos do que chamamos de judicialização da vida, assim como uma discussão de como pode se dar a relação entre sujeito de direitos/assujeitamento na sociedade contemporânea. Tais reflexões perpassarão os estudos de Michel Foucault e Judith Butler. O artigo está dividido em três momentos: o primeiro que pensa os direitos conquistados e a tentativa de retirá-los após 1988, depois uma breve passagem no estado da arte sobre os temas do assujeitamento e sujeição social, segundo os autores referidos, e, por fim, um olhar inicial sobre um projeto de lei denominado Estatuto do Nascituro, que é objeto da temática do artigo

The present article is a study about the relations of gender and law in the history of contemporary Brazil. This is how we will begin an analysis of how, after the 1988 constitutional framework, it was possible to formulate bills that aim at the systematic withdrawal of women's rights, which were formally won by the constitutional movement of 1987. We will also ally with this analysis the questionings of what we call the judicialization of life, as well as a discussion of how the relation of subject of rights/social subjection in contemporary society can be given, reflections that will span the studies of Judith Butler and Michel Foucault. The article is divided into three parts: the first one to think about women`s rights and the attempt to withdraw them after 1988, then a brief passage in the state of art on the subject of rights and social subjection, according to the authors mentioned, and finally, an initial look at the bill that is the central topic of this thematic essay

El artículo se presenta como un ensayo sobre las relaciones de Género y Derecho en la historia del Brasil contemporáneo. Así es que vamos a iniciar un análisis de cómo, tras el marco constitucional de 1988, fue posible la formulación de proyectos de ley y propuestas de enmienda a la constitución que apuntan a la retirada sistemática de derechos de las mujeres, derechos estos que fueron formalmente conquistados con el movimiento constituyente de 1987. Aliaremos aún a este análisis los cuestionamientos de lo que llamamos judicialización de la vida, así como una discusión de cómo puede darse la relación entre sujeto de derechos/sometimiento en la sociedad contemporánea. Tales reflexiones pasarán a los estudios de Michel Foucault y Judith Butler. El artículo está dividido en tres momentos: el primero que piensa los derechos conquistados y el intento de retirarlos después de 1988, después un breve paso en el estado del arte sobre los temas del sometimiento y sujeción social, según los autores referidos, y, una mirada inicial sobre un proyecto de ley denominado Estatuto del Nonato, que es objeto de la temática del artículo

From Undang-undang Melaka to federal constitution: the dynamics of multicultural Malaysia.

BACKGROUND: Malaysia is a multicultural state comprising three main races: Malays, Chinese and Indians. The three main religions are Islam, Buddhism and Hinduism. Other religions such as Sikhism and Christianity are also practised. Muslims are the majority comprising 67 % of the population. METHODS: This paper is qualitative in nature. It applies historical comparative method in presenting its data. The Undang-undang Melaka (Malacca Laws) was obtained from the monograph available at National Library of Malaysia under the name of Hukum Kanun Melaka. Analysis was done on selected examples from this document. RESULT: This paper highlights that had there been no introduction to a common law system, Malaysia would have remained with its traditional laws influenced by Islam and its local customs as evident from Undang-undang Melaka (Malacca laws). The Undang-undang Melaka was practised from 1422 to 1444 and the law of the country was developed to accommodate the introduction of civil law during the colonial period. DISCUSSION: One of the unique aspects of multicultural Malaysia is the fact that it has a parallel legal system: sharia and civil law. This paper examines histo-cultural development of the Islamic law as practised in pre-independent Malaysia, as well as the coexistence between these two laws after the independence of Malaya in 1957. CONCLUSIONS: This paper concludes that Islamic law in Malaysia is confined to Muslim family matters, while civil law covers all other matters.

Remuneração dos participantes de pesquisas clínicas: considerações à luz da Constituição / Remuneration of participants in clinical research: reflections based on the Constitution / Remuneración de los participantes de investigaciones clínicas: consideraciones a la luz de la Constitución

A Resolução CNS 466/2012 do Ministério da Saúde estabelece a possibilidade de se ofertar quantia financeira a participante de pesquisas clínicas de fase I ou de bioequivalência, e a Constituição Federal de 1988 assenta a vedação absoluta de comercialização do corpo humano. Esta pesquisa, de cunho ético-jurídico, analisa a participação não gratuita de indivíduos em pesquisa à luz do tratamento teórico internacional do tema e do arcabouço constitucional brasileiro. Conclui que não há consenso no mundo acerca do que seja pagamento que caracterize “indução indevida”, mormente quando se considera que há pessoas que vivem à margem da linha de pobreza, o que, particularmente no Brasil, é um problema crucial. Tendo em conta a vedação constitucional de qualquer tipo de comercialização do corpo humano, este texto sustenta a inadequação ética e legal do dispositivo da Resolução CNS 466/2012.

While Resolution CNS 466/2012 establishes the possibility of the participants in Phase I clinical research or bioequivalence receiving payment, the Federal Constitution of 1988 absolutely prohibits the commercialization of the human body. This ethical and legal study aims to analyze the unpaid participation of individuals in research in the light of an international theoretical framework and the Brazilian Constitution. We conclude that there is no international consensus on what payment would represent “undue inducement”, especially if we consider that there are people who live on the margins of the poverty line, particularly in Brazil. Considering the constitutional rule concerning the prohibition of all kinds of commercialization of the human body, this text supports the ethical and legal inadequacy of the device Resolution CNS 466/2012.

La Resolución CNS 466/2012 establece la posibilidad de ofrecer una cuantía financiera a los participantes de investigaciones clínicas de Fase I o de bioequivalencia y, la Constitución Federal de 1988 determina la prohibición absoluta de la comercialización del cuerpo humano. Esta investigación de naturaleza ético-jurídica, analiza la participación no gratuita de los individuos en investigaciones a la luz del tratamiento teórico internacional del tema y del marco constitucional brasilero. Se concluyó que no existe un consenso internacional acerca de lo que es un pago que caracterice el “incentivo indebido”, principalmente si tenemos en cuenta que hay personas que viven en el margen de la línea de pobreza, lo cual se exhibe particularmente en Brasil como un problema importante. Teniendo en cuenta la prohibición constitucional de todo tipo de comercialización del cuerpo humano, este texto es compatible con la insuficiencia ética y legal del dispositivo de la Resolución CNS 466/2012.